Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/04/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 824, de 26 de março de 2018 Tema: Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, Política Nacional de Irrigação